Resolução de Litígios

Reclamações e Notificações

Nenhuma alegação ou desacordo relativo a:

1.1 O reconhecimento ou resolução de uma aposta colocada utilizando os Serviços será considerado para além de trinta dias da data da transação inicial; e

1.2 Um jogo participado utilizando os Serviços será considerado para além de doze semanas da data em que ocorreu a transação ou jogada relevante.

Se desejar apresentar uma reclamação sobre os Serviços, como passo inicial, contacte prontamente os Serviços de Apoio ao Cliente sobre a sua reclamação, que será encaminhada dentro da nossa equipa de Apoio ao Cliente até ser alcançada uma resolução.

Se surgir um litígio decorrente dos Termos de Utilização que não possa ser resolvido pelos Serviços ao Cliente, mesmo após escalonamento conforme o parágrafo 2, pode solicitar que o assunto seja tratado por um gestor ou supervisor. Faremos todos os esforços para resolver o assunto a seu contento, seja imediatamente ou através de comunicação subsequente consigo.

Reconhece que o resultado dos jogos jogados através dos Serviços é determinado pelo nosso gerador de números aleatórios, e aceita os resultados de todos esses jogos. Adicionalmente, no caso improvável de discrepância entre o resultado mostrado no seu ecrã e o servidor de jogos utilizado pelo Casino, prevalecerá o resultado do servidor de jogos. Reconhece e concorda que os nossos registos serão a autoridade final na determinação dos termos e circunstâncias da sua participação na atividade de jogo online relevante e nos seus resultados.

Quando precisarmos de o contactar, podemos utilizar quaisquer dos seus dados de contacto. As notificações serão consideradas devidamente entregues e recebidas por si imediatamente após o envio de um email ou após comunicação telefónica direta consigo (incluindo deixar mensagem de voz), ou três dias após a data de envio de qualquer carta. Para provar a entrega de qualquer notificação, será suficiente demonstrar, no caso de uma carta, que foi devidamente endereçada, selada e enviada; no caso de um email, que foi enviado para o endereço de email especificado (se aplicável) nos seus dados de contacto no momento do envio.

O Casino reserva-se o direito de deduzir taxas administrativas e de transação, bem como quaisquer taxas que o Casino esteja obrigado a pagar a autoridades competentes devido à reclamação de um cliente a qualquer outro terceiro competente para publicar tais reclamações.

Se o Casino não conseguir resolver o litígio a contento do Cliente, o Cliente pode encaminhar a reclamação, juntamente com todos os factos relevantes, para a autoridade competente caso o assunto permaneça por resolver.

Transferência de Direitos e Obrigações

Reservamo-nos o direito de transferir, ceder, sublicenciar ou empenhar os Termos de Utilização (uma «cessão»), no todo ou em parte, a qualquer pessoa sem aviso prévio, desde que tal cessão seja efetuada nos mesmos termos ou em termos não menos vantajosos para si.

Não pode ceder, sublicenciar ou de outra forma transferir, de qualquer modo, qualquer um dos seus direitos ou obrigações ao abrigo dos Termos de Utilização.

Eventos Fora do Nosso Controlo

Não seremos responsáveis nem prestaremos contas por qualquer falha no cumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer das nossas obrigações ao abrigo dos Termos de Utilização que seja causada por eventos fora do nosso controlo razoável, incluindo (sem limitação) quaisquer falhas em redes de telecomunicações, falhas de energia, falhas em equipamentos informáticos (ou outros) de terceiros, incêndio, raios, explosão, inundação, condições meteorológicas severas, conflitos laborais ou greves, atividade terrorista, e atos de governo ou outras autoridades competentes (um «Evento de Força Maior»).

O nosso desempenho é considerado suspenso pelo período em que o Evento de Força Maior continuar, e teremos uma extensão de prazo de cumprimento durante a duração desse período. Faremos esforços razoáveis para pôr fim ao Evento de Força Maior ou encontrar uma solução através da qual as nossas obrigações possam ser cumpridas apesar do Evento de Força Maior.

Aspetos Legais

O casino declara explicitamente que a colocação de apostas e a organização de apostas, bem como a participação em apostas desportivas, póquer multijogador, jogos de casino e jogos do tipo lotaria, podem ser restringidas por lei ou proibidas em alguns países. O Utilizador deve notar que se a colocação de apostas ou a participação em apostas desportivas, póquer multijogador e jogos como lotarias for proibida ou permitida apenas sob certas condições não cumpridas, a responsabilidade por qualquer dano causado por isso recai exclusivamente sobre o Utilizador. O cliente deve também notar que o casino não é obrigado a fornecer aos clientes informações, instruções e advertências num âmbito mais amplo do que no presente parágrafo. Em particular, o casino não é responsável por danos sofridos pelo Utilizador devido à violação das proibições legislativas aplicáveis em vigor no seu país.

Ao avaliar ou participar nos jogos, o Utilizador confirma que atingiu a idade mínima de consentimento estabelecida pela lei do seu país e confirma a sua capacidade para celebrar um acordo com o casino. Em caso de incumprimento destes requisitos, a conta do Utilizador será encerrada e serão aplicadas as medidas necessárias.

O Utilizador concorda que as suas informações pessoais fornecidas ao casino durante apostas mutualizadas, jogos de póquer multijogador, jogos de casino e jogos como lotarias, bem como em qualquer outro jogo, são armazenadas e utilizadas por meios automáticos.

Ao registar-se, o Utilizador confirma a propriedade intelectual exclusiva do casino sobre os seus regulamentos, bem como sobre o sistema controlado por eles.

O Casino reserva-se o direito de informar os Utilizadores sobre promoções especiais e novos produtos por telefone e email.

O Casino declara expressamente que não fornece aos utilizadores qualquer aconselhamento (consulta) em matéria fiscal e/ou legal.

Em caso de quaisquer reclamações ou litígios por parte dos Utilizadores e das pessoas que representam as suas partes, as responsabilidades do casino estão limitadas pelo tamanho das apostas ou dos seus possíveis ganhos.

Em caso de quaisquer litígios ou reclamações, a base de dados do casino tem prioridade sobre qualquer outro dado.

Se houver discrepância entre a versão inglesa destas regras e a tradução para outro idioma, a versão inglesa é considerada a correta.

Quaisquer questões litigiosas, incluindo reclamações sobre os resultados do evento, são aceites para serem revistas pelo escritório do casino dentro de 5 dias do final do evento desportivo.

O casino não detém os fundos dos Utilizadores em contas bancárias segregadas ou separadamente protegidas. É importante que o Utilizador entenda que os depósitos do casino não são mantidos em bancos e que não são acumulados juros sobre os mesmos.